Elaboração e Revisão de Contratos
Despejo e Ações Locatícias
Usucapião
Inventário e Regularização de Imóveis
Distrato Imobiliário
Um contrato bem elaborado evita conflitos futuros, protege direitos das partes e garante maior segurança em transações como compra, venda, aluguel ou cessão de direitos.
É o acordo preliminar em que comprador e vendedor assumem o compromisso de formalizar a compra e venda do imóvel em data futura, geralmente quando houver quitação do preço ou liberação de financiamento.
O proprietário pode ajuizar ação de despejo por falta de pagamento e cobrar judicialmente os aluguéis atrasados.
É quando uma das partes solicita ao juiz a revisão do valor do aluguel, para que ele seja adequado ao preço de mercado, evitando valores abusivos.
Quando se trata de locações comerciais, garantindo ao empresário o direito de renovar o contrato para manter seu ponto comercial, desde que preenchidos os requisitos legais.
É a forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua, desde que atendidos os requisitos legais (tempo de posse, uso pacífico, etc.).
Extrajudicial: feito em cartório, quando não há oposição de terceiros.
Judicial: necessário quando há resistência, litígio ou falta de consenso entre herdeiros/ocupantes.
É o processo para corrigir registros e documentos de um imóvel (como matrícula, escritura ou registro), tornando-o apto para compra, venda ou financiamento.
É a rescisão de contrato de compra de imóvel na planta, com possibilidade de restituição de parte dos valores pagos. A devolução depende das cláusulas contratuais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sim. O comprador pode exigir a restituição de parte significativa dos valores pagos, questionando cláusulas abusivas de multa ou retenção excessiva.
