Atuação na Lei Maria da Penha
Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Juizado Especial Criminal – JECRIM)
Direito Penal da Saúde
Intimação policial: Consulta jurídica em intimações policiais para esclarecer o
motivo da intimação e traçar uma defesa.
Consulta Jurídica: Realizamos consultas para esclarecer quaisquer dúvidas
sobre questões criminais.
Prisão: Atuamos em qualquer tipo de prisão, realizamos audiência de custódia,
pedido de liberdade e habeas corpus.
A Lei Maria da Penha protege vítimas de violência doméstica e familiar, podendo resultar em medidas protetivas como afastamento do agressor, proibição de contato e guarda de filhos.
Afastamento do lar, proibição de contato, restrição de aproximação, suspensão de visitas a filhos e proteção policial, entre outras.
Sim. Tanto vítimas quanto acusados têm direito a assistência jurídica. O advogado pode atuar em defesa do acusado, buscando revogação ou substituição de medidas protetivas, acordos e garantias do devido processo legal.
O descumprimento é crime e pode resultar em prisão em flagrante, além de novas medidas judiciais mais severas.
São crimes com pena máxima de até 2 anos, como ameaça, injúria, vias de fato, calúnia e difamação. Esses casos tramitam no Juizado Especial Criminal (JECRIM).
É uma proposta feita pelo Ministério Público para substituir a pena por medidas alternativas, como pagamento de multa ou prestação de serviços, evitando processo criminal.
É quando o processo fica suspenso por um período em que o acusado deve cumprir certas condições (como não se envolver em novos crimes). Se cumprir, o processo pode ser extinto.
Casos como erro médico, omissão de socorro, negligência, imperícia ou exercício ilegal da profissão. O advogado pode atuar tanto na acusação quanto na defesa.
O ideal é procurar um advogado imediatamente, antes de comparecer à delegacia, para entender o motivo da intimação e traçar a melhor estratégia de defesa.
Após a prisão em flagrante, o acusado deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, que avaliará a legalidade da prisão e decidirá se ela será mantida, substituída por medidas cautelares ou revogada.
O advogado pode entrar com pedido de liberdade provisória, relaxamento de prisão ou habeas corpus, dependendo da situação.
Sim. Oferecemos consultas jurídicas preventivas, onde o cliente pode tirar dúvidas sobre questões criminais sem necessidade de processo em andamento.
